O governo federal zerou o imposto de importação para uma série de equipamentos ligados à inteligência artificial, processamento de dados, criptografia e automação. A notícia circulou rápido. O que circulou menos foi o detalhe que muda tudo: o benefício não vale para qualquer equipamento que alguém chame de IA.
As medidas, publicadas no Diário Oficial de 7 de outubro pelas Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973, funcionam pelo regime de Ex-tarifário. Em vez de reduzir o imposto de uma categoria inteira, o governo cria uma exceção para um produto com características técnicas muito específicas. Quem não atende à descrição exata, não tem o benefício. Simples assim.
Isso coloca uma responsabilidade concreta sobre as equipes de compras, jurídico e tecnologia de qualquer empresa que queira aproveitar a janela. E revela algo mais amplo: no Brasil, a transformação digital que conta é a que tem especificação técnica verificável, não a que aparece em apresentação de PowerPoint.
O que o governo criou, de fato
O exemplo mais citado é o Ex 044, criado dentro da NCM 8471.50.10. Segundo o Convergência Digital, trata-se de unidades de processamento automático de dados destinadas a aplicações de inteligência artificial, análise de vídeo e telemetria veicular. Na prática, um computador especializado instalado em veículos, que recebe imagens de câmeras e dados de sensores, processa tudo localmente e identifica situações de risco, como fadiga do motorista, uso de celular ou ausência de cinto.
Não é um servidor de data center. Não é uma GPU genérica. É um sistema dedicado, com função definida, para um ambiente específico. O benefício tem vigência prevista até 30 de setembro de 2028.
A resolução também contempla equipamentos para mineração de criptomoedas baseadas no algoritmo Equihash, com especificações de processamento, consumo e conectividade descritas com precisão, e módulos de segurança criptográfica do tipo TPM, usados para proteger chaves e verificar integridade de sistemas.
Cada um desses itens tem uma descrição técnica que precisa ser atendida. Nenhum deles é uma categoria aberta.
O risco de enquadrar errado
Empresa que importa um equipamento sem confirmar o enquadramento correto paga o imposto cheio, mais eventuais multas e juros por classificação incorreta. O custo de um erro de enquadramento aduaneiro pode superar com folga qualquer economia que o Ex-tarifário proporcionaria.
O processo de verificação envolve pelo menos três frentes:
- Especificação técnica do produto: o equipamento precisa corresponder, ponto a ponto, à descrição publicada pelo Gecex. Qualquer divergência de parâmetro tira o produto do Ex.
- Classificação fiscal correta: o enquadramento na NCM certa é responsabilidade do importador. Erro aqui gera autuação.
- Comprovação de inexistência de similar nacional: o regime de Ex-tarifário exige, como condição, que não exista produção nacional equivalente. Isso precisa ser demonstrado, não apenas declarado.
Essas três frentes exigem trabalho técnico e jurídico antes da decisão de compra, não depois.
O que essa medida revela sobre o ambiente de negócios
O incentivo fiscal premia desenho técnico verificável. Não premia intenção.
Há uma diferença clara entre empresas que falam em transformação digital e empresas que constroem infraestrutura para ela. O Ex-tarifário é um termômetro dessa diferença.
Quem tem projeto estruturado, com especificação de equipamento, análise de enquadramento fiscal e validação jurídica, pode capturar o benefício. Quem tem apenas um orçamento rotulado como "projeto de IA" não tem nada.
Isso também vale para o planejamento de médio prazo. O benefício tem data de expiração. Empresas que estão avaliando investimentos em frotas com monitoramento embarcado, por exemplo, têm uma janela concreta para estruturar a compra dentro do regime e reduzir o custo de importação do hardware. Deixar para depois é abrir mão de uma vantagem real.
O que fazer agora
Se a sua empresa tem projetos que envolvem equipamentos de processamento embarcado, segurança criptográfica ou infraestrutura de dados, o caminho prático é direto:
- Levantar os equipamentos previstos no projeto e comparar as especificações técnicas com as descrições publicadas nas Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973.
- Envolver a área fiscal e o despachante aduaneiro antes de fechar qualquer contrato de importação.
- Documentar o enquadramento com parecer formal. Em caso de fiscalização, a documentação é o que sustenta a posição da empresa.
A medida não é ampla. Mas para quem tem o projeto certo, ela representa uma redução real de custo em hardware que, dependendo do volume, pode ser significativa no total do investimento.
O governo sinalizou que quer estimular infraestrutura concreta de tecnologia no Brasil. A empresa que souber ler essa sinalização com precisão técnica leva vantagem. A que ficar no discurso, não.
Fonte: Convergência Digital